DMCA & Direitos Autorais
O que é a DMCA (Digital Millennium Copyright Act)
A DMCA é uma lei de direitos autorais dos Estados Unidos (1998) que implementa tratados da
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e estabelece mecanismos para notice & takedown
(notificação e remoção) de conteúdos que supostamente violem direitos autorais em ambiente digital.
Ela também criminaliza a produção e a distribuição de tecnologias destinadas a burlar medidas de proteção de obras.
Embora seja uma legislação americana, muitas plataformas e projetos na internet adotam procedimentos
compatíveis com a DMCA por se tratar de um padrão internacionalmente reconhecido para gerenciamento de notificações.
Direitos autorais no Brasil (Lei nº 9.610/1998 – LDA)
No Brasil, os direitos autorais são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (LDA) e pelo
artigo 5º da Constituição Federal. O autor – pessoa física criadora de obra literária, artística
ou científica – detém direitos morais e patrimoniais sobre sua criação, independentemente de registro.
Qualquer reprodução, distribuição, edição, tradução, comunicação ao público, exibição ou adaptação de obras
intelectuais exige autorização prévia do titular, salvo exceções legais (como citações com fins
didáticos, críticos ou informativos, desde que com indicação de autoria e origem).
Política do Emporium Pax
- Valorizamos a autoria e o respeito às obras intelectuais (textos, imagens, vídeos, receitas e demais conteúdos).
- Quando utilizamos conteúdos de terceiros, buscamos citar autor, fonte e link de origem de forma clara.
- Permitimos a reprodução de trechos de nosso conteúdo com crédito e link para a página original, salvo indicação em contrário.
- Mantemos um procedimento ágil de notificação e remoção para casos reportados de possível violação.
- Reiteramos nossa política contra infrações reincidentes: contas ou envios repetidamente infratores poderão ser limitados ou banidos.
Como enviar uma Notificação de Violação
Se você é titular (ou representante autorizado) de direitos autorais e acredita que algum conteúdo no Emporium Pax infringe seus direitos, envie um e-mail com as informações abaixo:
- Assinatura: assinatura física ou eletrônica do titular ou representante autorizado.
- Identificação da obra: descrição da obra protegida (inclua links para o original, se possível).
- Local do conteúdo supostamente infrator: URL(s) exata(s) no Emporium Pax onde o material aparece.
- Informações de contato: nome completo, e-mail e, se possível, telefone.
- Declarações:
- Que você acredita de boa-fé que o uso não autorizado não é permitido pelo titular, seu agente ou pela lei;
- Que as informações da notificação são exatas;
- Que você está autorizado a agir em nome do titular dos direitos.
Envie para: contato@emporiumpax.com.br
Remoção de conteúdo e prazos
Após recebermos uma notificação completa e válida, investigaremos o caso e poderemos
remover ou desabilitar o acesso ao conteúdo indicado, de forma temporária ou definitiva.
Buscamos responder em prazo razoável e, sempre que possível, dentro de 48 horas úteis.
Quando cabível, notificaremos o responsável pelo envio/produção do conteúdo para que possa se manifestar.
Contranotificação (DMCA)
Se seu conteúdo foi removido com base em uma notificação DMCA e você acredita que a remoção foi um equívoco
ou que possui autorização legal (ex.: licença, domínio público, exceção legal), poderá enviar uma
contranotificação.
Inclua no e-mail:
- Seu nome completo e assinatura eletrônica;
- Identificação do material removido e a URL exata antes da remoção;
- Declaração, sob pena de falso testemunho, de que acredita de boa-fé que o material foi removido por erro ou identificação equivocada;
- Seu e-mail e, se aplicável, endereço e telefone;
- Declaração de que você consente com a jurisdição do tribunal competente (conforme aplicável) e aceitará citação da parte notificante.
Envie para: contato@emporiumpax.com.br
Observação: este procedimento se refere ao fluxo DMCA (jurisdição dos EUA). No Brasil, prevalecem os mecanismos da LDA, a tutela inibitória e outras medidas legais cabíveis.
Uso justo, citações e licenças
- Fragmentos curtos, com citação de autoria e link, podem caracterizar uso permitido (ex.: crítica, comentário, ensino, reportagem), conforme legislação aplicável.
- Conteúdos sob licenças abertas (ex.: Creative Commons) devem respeitar os termos de atribuição, compartilhamento e/ou não-comercial, conforme indicado pelo titular.
- Imagens e vídeos de terceiros: sempre que utilizadas, buscamos crédito visível e link de origem. Se você é titular e discorda do uso, entre em contato e analisaremos prontamente.
Agente designado (contato oficial)
Emporium Pax – Equipe de Direitos Autorais
E-mail: contato@emporiumpax.com.br
Se preferir, inclua no e-mail um número de telefone e, quando houver, links que comprovem a titularidade (registro, contrato de licença, portfólio oficial, etc.).